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Novo Estatuto das Licitações

Ainda dentro do NOVO ESTATUTO DAS LICITAÇÕES – Lei nº 14.133/2021, verifica-se que o legislador excluiu a obrigação da apresentação das informações sob o âmbito orçamentário. O art. 24 contempla dentre outros pontos “caráter sigiloso…”, conforme segue:Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso:I – o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo;

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