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Lei de Diretrizes Orçamentárias

Na Carta Magna de 1988 consta no art. 165, incisos I, II e III que os Instrumentos de Planejamento – PPA (PLANO PLURIANUAL), LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) e LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) são de iniciativa do Poder Executivo. Estudamos os conceitos dos referidos Instrumentos, vigência e prazos para apresentação ao Legislativo.E como todos têm ciência, a LOA para o exercício financeiro de 2021 da UNIÃO ainda não foi sancionada.O que aconteceu com o art. 35, parágrafo 2º, inciso III do ADCT/CRFB/1988?

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