OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO – PPA/LDO/LOA versus CUMPRIMENTO DOS PRAZOS CONSTITUCIONAIS.

No dia 31 de agosto de 2021 o Ministério da Economia encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta Orçamentária da União para 2022.

Idêntico procedimento foi adotado no exercício de 2020, no entanto, a LOA da UNIÃO para 2021 que deveria estar em vigor em 01/01/2021, foi efetivamente sancionada em 22 de abril de 2021, Lei nº 14.144.

Recomenda-se a observância dos prazos consignados no art. 35, parágrafo 2º, incisos I, II e III do ADCT/CRFB/1988.

Nossos alunos e alunas com dedicação e disciplina sempre demonstraram, e demonstram nas avaliações realizadas, o conhecimento dos referidos institutos.

Como explicar para estes valorosos alunos e alunas, a inobservância dos referidos prazos constitucionais?

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